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Termos de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços

Plataforma Conecta My Pet para Estabelecimentos

CONTRATADA: CONECTA WT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.384.843/0001-84, com sede na Rua Bom Jesus, nº 212, Sala 1904, Andar 19, Cond. AR 3000, Bairro Cabral, Curitiba/PR, doravante denominada CONECTA WT.

CONTRATANTE: A pessoa jurídica (Estabelecimento) ou física (Profissional Liberal) que adere a estes termos, devidamente representada por seu Proprietário ou Administrador legal, cujos dados foram informados no momento do cadastro do utilizador e do estabelecimento.

As partes decidem regular a presente relação, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato é a concessão, pela CONECTA WT à CONTRATANTE, de uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software "Conecta My Pet" (Plataforma Web), voltado para a gestão de estabelecimentos do ramo pet.

1.2. A licença de uso está atrelada à prestação de serviços de intermediação (Marketplace), que consiste em expor o perfil, serviços e horários da CONTRATANTE no Aplicativo móvel "Conecta My Pet" (destinado a Tutores), permitindo o agendamento de serviços online.

2. DO CADASTRO E DAS CONTAS DE ACESSO

2.1. O cadastro do Estabelecimento é realizado pelo utilizador com perfil de "PROPRIETARIO", que assume ser o representante legal do Estabelecimento e detém plenos poderes para aderir a este contrato em nome da CONTRATANTE.

2.2. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos (tanto do utilizador Proprietário quanto do Estabelecimento).

2.3. A CONTRATANTE poderá criar contas de acesso vinculadas para seus "GERENTES" e "FUNCIONARIOS". A CONTRATANTE é integralmente responsável por todos os atos praticados por seus funcionários e gerentes dentro da plataforma.

3. DO PERÍODO DE TESTE

3.1. A CONECTA WT concede à CONTRATANTE um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de cadastro do Estabelecimento na plataforma.

3.2. Durante o período de teste, a CONTRATANTE terá acesso à todas as funcionalidades da plataforma.

3.3. Ao término do período de teste, caso a CONTRATANTE não adira a um dos planos pagos, seu acesso às funcionalidades de gestão (Dashboard, Agenda, Clientes, etc.) será suspenso, e seu perfil poderá ser desativado do aplicativo de Tutores.

4. DOS PLANOS E PAGAMENTOS (CLÁUSULA COMERCIAL)

4.1. Para manter o acesso à plataforma após o período de teste, a CONTRATANTE deverá optar por um dos planos de assinatura (ex: Mensal ou Anual) disponibilizados no site ou na plataforma.

4.2. Os pagamentos serão processados via PIX, Boleto ou Cartão de Crédito. Na modalidade de Cartão de Crédito, a CONTRATANTE concorda e autoriza expressamente a cobrança de forma automática e recorrente, de acordo com a periodicidade do plano escolhido (mensal ou anual), sem a necessidade de nova autorização a cada ciclo.

4.3. Do Inadimplemento: Em caso de não identificação do pagamento na data de vencimento, a CONECTA WT reserva-se o direito de suspender o acesso da CONTRATANTE à plataforma após 5 dias de notificação, alterando o status da subscrição para "INATIVO" e restringindo o acesso.

4.4. DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

4.4.1. A CONECTA WT reserva-se o direito de alterar ou reajustar os valores dos planos de assinatura a qualquer tempo, seja para adequação de mercado, melhorias na plataforma ou adição de novas funcionalidades, não estando limitada a índices oficiais de inflação.

4.4.2. As alterações de preço não afetarão os ciclos de pagamento já contratados e vigentes. O novo valor será aplicado estritamente na próxima renovação da assinatura.

4.4.3. A CONTRATANTE será notificada sobre o novo valor antes de sua próxima renovação. Caso discorde da alteração, a CONTRATANTE possui o direito de cancelar a sua assinatura antes da cobrança do novo ciclo.

4.4.4. A ausência de manifestação ou cancelamento prévio, aliada à continuidade do uso da plataforma, configurará o aceite tácito e irrevogável da CONTRATANTE aos novos valores aplicados na renovação.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE)

5.1. Veracidade das Informações: A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pela precisão, veracidade e atualização das informações cadastradas na plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

  • Nome, descrição, preço e duração dos serviços.
  • Horários de funcionamento do estabelecimento.
  • Horários de trabalho, pausas e serviços prestados por cada funcionário.
  • Fotos, logotipos e imagens da galeria.

5.2. Propriedade Intelectual do Conteúdo: A CONTRATANTE declara possuir todos os direitos de uso das imagens (logotipos, fotos) e textos que inserir na plataforma, isentando a CONECTA WT de qualquer reclamação de terceiros.

5.3. Qualidade do Serviço Prestado: A CONTRATANTE reconhece que a CONECTA WT atua como mera intermediadora de agendamento através da plataforma "Conecta My Pet". A responsabilidade pela qualidade técnica, sanitária, ética e profissional dos serviços prestados ao Tutor é integral e exclusiva da CONTRATANTE.

5.4. Licenças e Alvarás: A CONTRATANTE declara possuir todas as licenças, alvarás de funcionamento, registros em conselhos de classe (como CRMV, se aplicável) e demais autorizações legais necessárias para operar e prestar os serviços cadastrados.

5.5. Uso dos Dados do Tutor (LGPD): A CONTRATANTE se compromete a utilizar os dados pessoais dos Tutores (acedidos na plataforma) estritamente para os fins do agendamento e prestação do serviço, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

6. OBRIGAÇÕES DA CONECTA WT

6.1. Manter a plataforma web e o aplicativo móvel em funcionamento, envidando os melhores esforços para garantir um nível de serviço (uptime) adequado.

6.2. Atuar como intermediadora tecnológica, facilitando o agendamento entre Tutores e a CONTRATANTE.

6.3. Prestar suporte técnico referente a problemas e dúvidas sobre o software, conforme canais indicados na página de Ajuda.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE

7.1. O software "Conecta My Pet", o código-fonte, as marcas, logotipos e design pertencem exclusivamente à CONECTA WT, não sendo concedido à CONTRATANTE nenhum direito além da licença de uso aqui estipulada.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A CONECTA WT não será responsabilizada por:

  • Quaisquer danos, prejuízos ou incidentes (incluindo danos a animais, clientes ou patrimônio) ocorridos nas dependências da CONTRATANTE ou em decorrência dos serviços prestados por ela.
  • Informações incorretas de preço, horário ou serviço cadastradas pela CONTRATANTE que induzam o Tutor a erro.
  • Disponibilidade de agenda cadastrada incorretamente pela CONTRATANTE, que gere agendamentos conflitantes.
  • "No-shows" (não comparecimento) ou cancelamentos tardios por parte dos Tutores.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrónico e vigora pelo prazo do plano contratado pela CONTRATANTE.

9.2. Cancelamento de Planos Sem Fidelidade (ex: Plano Mensal Avulso): A CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. Neste caso, não haverá cobrança de multa rescisória, devendo a CONTRATANTE apenas quitar o ciclo mensal vigente.

9.3. Cancelamento de Planos Com Fidelidade (ex: Plano Anual Founder): Por se tratar de um plano com valor promocional condicionado a um prazo de permanência mínima (fidelidade), em caso de solicitação de cancelamento antecipado antes do término do período contratado, será cobrada uma multa rescisória correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mensalidades restantes (vincendas) até o final do contrato.

9.4. A CONECTA WT pode rescindir o contrato imediatamente, sem ônus, caso a CONTRATANTE viole estes termos, cometa fraudes ou pratique atos que prejudiquem a reputação da plataforma.

10. DO ACEITE E FORO

10.1. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceite integralmente todas as cláusulas deste contrato, aderindo a ele de forma eletrónica ao marcar a caixa "Li e Aceito os Termos de Serviço" e submeter o cadastro do seu estabelecimento.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.